ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.5.1992.

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Terceira Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quarenta e três minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente sessão destinada a receber o Senhor Prefeito Municipal, Senhor Olívio Dutra e o Secretário Municipal de Transportes, Senhor Diógenes de Oliveira, a Requerimento, aprovado, do Vereador Isaac Ainhorn, para prestar esclarecimentos sobre os aumentos das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Olívio Dutra que explanou acerca da política nos transportes coletivos por ônibus em Porto Alegre, dizendo que o Senhor Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal de Transportes, e sua Equipe está, também, presente para os questionamentos atinentes ao convite formulado pelo Presidente desta Casa. Teceu comentários sobre as intervenções ocorridas na Prefeitura Municipal de Porto Alegre no início de sua gestão, afirmando que até então esses serviços estavam à mercê dos permissionários. Apresentou quadros de renovação de frota durante seu Governo, bem como dos custos para aquisição de novos ônibus. Comunicou, a seguir, que por compromissos assumidos, colocava à disposição da Casa o Senhor Secretário Municipal de Transportes e sua Equipe para os questionamentos dos Senhores Vereadores, atinentes ao assunto. Após, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, João Motta e Omar Ferri, acerca da convocação do Senhor Prefeito Municipal, hoje, nesta Casa. Após, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a ouvida da Comissão de Justiça e Redação quanto as colocações feitas pelos Senhores Vereadores na presente Sessão. Às quinze horas e trinta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Sessão destinada a receber o Senhor Prefeito Municipal, Senhor Olívio Dutra e o Secretário Municipal de Transportes, Senhor Diógenes de Oliveira, a Requerimento, aprovado, do Vereador Isaac Ainhorn, para prestar esclarecimentos sobre os aumentos das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre.

Com a palavra, o Prefeito de Porto Alegre, Sr. Olívio Dutra.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado, senhoras e senhores, Vereadores do Legislativo Municipal, cidadãos e cidadãs presentes nesta Sessão. O executivo Municipal está mais uma vez aqui à disposição dessa Casa para prestar esclarecimentos e colocar mais uma vez a sua posição a respeito da política de transporte coletivo que a Administração Popular vem executando na Cidade. O Executivo Municipal, em nenhum momento, deixou de estar aqui, seja nas Comissões, seja nas ocasiões em que fomos convocados no Plenário para expor a nossa política. O Executivo não é uma pessoa, e o Prefeito pessoalmente também não foge em nenhum centímetro da sua responsabilidade, mas o Governo ele se expressa pela voz e pela presença de qualquer um dos seus integrantes, particularmente nesta Casa por iniciativa do próprio Executivo quando convocado ou convidado. Nós estamos aceitando o convite que nos chegou assinado pelo Presidente desta Casa, e com muito orgulho, com muita honra queremos, como Prefeito, colocar aqui a política que temos desenvolvido. Finda a nossa exposição inicial, o companheiro Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal de Transportes e a nossa equipe da SMT, ficam à disposição do Plenário desta Casa para indagações e para esclarecimentos.

Sr. Presidente, o Poder Público Municipal, a Administração Popular, sob a responsabilidade do PT, do PPS, do PC e do PSB, desde o início do governo fez uma abordagem séria, profunda, da situação do transporte coletivo por ônibus na nossa Cidade. Nos primeiros dias do nosso governo fomos desafiados pelos permissionários do transporte coletivo e agimos firmemente contra esse desafio, intervindo nas empresas e essa intervenção possibilitou, por parte do governo, a apropriação de uma série de elementos e de informações a respeito do funcionamento do sistema que até então o Poder Público não tinha. A nossa Secretaria Municipal de Transportes, mesmo tendo técnicos, profissionais, funcionários de carreira, especializados para isso, estavam de tal forma desestimulados e dispersos que a nossa Secretaria Municipal de Transportes não era a usina geradora da política de transporte, na verdade os interesses do setor permissionário predominavam sobre a política que o Poder Público deveria traçar para a Cidade com o transporte coletivo por ônibus. Não existiam, então, mecanismos de controle confiáveis do poder concedente, da Prefeitura, sobre o sistema de transportes, que andava à deriva ou à mercê daquilo que os permissionários quisessem fazer ou não fazer. A intervenção nos possibilitou verificar que vários negócios eram concomitantes com a permissão da exploração do transporte coletivo por ônibus, negócios os mais diversificados, sem haver a necessária separação sequer de caixa quanto mais do posto que enchia o tanque tanto dos ônibus que circulavam na Cidade quanto dos outros que faziam o turismo, que era uma ramo de exploração dos mesmos empresários, com a permissão de explorar exclusivamente o transporte coletivo naquela garagem, naquela região, com aquele equipamento. A frota da Cidade, por não ter sido, sistematicamente, submetida a um processo de renovação compatível, encontrava-se em acelerado envelhecimento, num ritmo de sucateamento, na verdade, inexorável, com todas as conseqüências daí advindas, constituindo-se como ameaça significativa ao funcionamento, no mínimo normal do sistema. O volume de recursos obtido pela depreciação do cálculo de custos, expresso dentro da planilha, justamente em virtude de a frota ser velha e já ter sido quase que totalmente depreciada, era insuficiente para aquisição de ônibus em número necessário para sustar o processo de envelhecimento e sucateamento da frota. A partir, então, das conclusões obtidas no processo de intervenção, a Administração Popular começou a tomar as seguintes providências: adoção do boletim de acompanhamento diário, que foi consagrado através de lei aprovada nesta Casa e que nos permitiu conhecer, entre outras coisas, a quilometragem real do sistema, o número exato de passageiros transportados, vale-transporte, pagantes na roleta, estudantes com 50% de desconto, gratuitos, isentos, etc.; um controle rigoroso dos recursos tarifários provenientes dos itens de depreciação e remuneração do capital, a fim de retomar o imprescindível e necessário processo de renovação da frota da Cidade, para evitar o sucateamento total. Hoje, podemos apresentar o seguinte quadro de renovação da frota, durante o Governo da Administração Popular: 1989, 85 ônibus novos, pouquíssimo; 1990, 161 ônibus novos; 1991, 208 ônibus novos e a previsão real para 1992 é de 368 ônibus novos. Um total, portanto, de 822 ônibus novos no sistema, representando 54,8% de renovação da frota total um percentual que historicamente a Cidade não havia alcançado. Apenas no decorrer de 1992, teremos um investimento de setenta bilhões para renovação da frota.

A nossa política tarifária, em 1989, o primeiro ano do Governo da Administração Popular, nós praticamos a tarifa mais barata do Brasil. Chegado no final do ano, na média dos 12 anos, o reajuste da nossa tarifa foi quatrocentos e pouco por cento abaixo da inflação no mesmo período. Enquanto a inflação foi de 1764,83%, reajustamos a tarifa em 1312,59%, isto em 1989.

Isto foi no nosso entendimento uma política equivocada, porque os custos para prestação do serviço continuavam aumentando e no ritmo da inflação setorial. Portanto, sempre acima da inflação geral, da inflação global. Portanto não se reajustava a tarifa sequer ao patamar da inflação normal e portanto bem aquém da inflação setorial. Os nossos adversários não observaram isto, que no ano de 89, a tarifa de ônibus de Porto Alegre era a mais barata de todas as capitais brasileiras. Não notaram que o reajuste das tarifas, no ano de 89, foi quatrocentos e tantos por cento abaixo da inflação. E nem a população também notou isto, por quê? Porque o Poder Público Municipal não tinha dinheiro sequer para comprar o essencial para manutenção e conservação de ônibus, sequer para comprar os ônibus no número suficiente para a renovação da frota e qualificação do serviço. Então foi uma política equivocada. Mas é bom que se registre que em 89 a tarifa de ônibus em Porto Alegre foi a mais barata de todas as capitais brasileiras, quatrocentos e três por cento abaixo da inflação.

Equivocada, por quê? Porque nós temos uma única fonte de receita para o sistema de transporte coletivo por ônibus. Não tem os subsídio do Governo Federal, não tem os subsídio do Governo Estadual, e o Poder Público Municipal também não tem recursos para subsidiar o serviço.

A única fonte de receita é auferida pela tarifa e mais, pela tarifa paga na roleta. Temos um percentual muito grande de usuários do serviço que não pagam, ou pagam a metade, ou são isentos.

Então, a partir daí adotamos o critério da tarifa real, acompanhada de fiscalização diária, firme por dentro de cada empresa. E esta Casa, cada Vereador sabe, o que foi o processo de intervenção. Nós começamos a devolver as empresas sob intervenção em 90. Quando levantada a situação daquela empresa, a realidade delas, trazendo os empresários para conversação dizendo: “se esta conduta que vocês vinham levando é errada, é prejudicial, vocês reconhecem isto e repõem as coisas nos seus devidos lugares e se comprometem a agir daqui para a frente sob rígido controle do Governo”. Assinaram o documento e na medida que foram tendo este reconhecimento de que aquela forma de agir era equivocada, a partir daí tinham que cumprir a política do Governo e as intervenções foram sendo suspensas.

Mas, as intervenções foram fundamentais para o Governo executar a sua política. Pela apropriação de elementos que antes só eram do conhecimento dos empresários e não dos responsáveis pelo setor, a SMT, até para poder fazer a devida separação entre os diferentes negócios que eram executados por estas empresas que na verdade estavam misturando as coisas. E o dinheiro oriundo da única fonte de recursos que é a tarifa da passagem paga não pode ser confundido com outros negócios, tem que ser aplicada centavo por centavo na qualificação do serviço e, em particular, na renovação da frota.

Em algumas ocasiões, tanto aqui como em outras cidades brasileiras quando a tarifa sobe mais que os índices gerais de preços temos que examinar a inflação setorial na área dos transportes. E para isto não precisamos fazer nenhuma especulação maior. Nós sabemos que tem insumos e custos do serviço que não estão sob o controle do Poder Público Municipal. Os combustíveis no Governo Sarney eram reajustados, às vezes, até de 15 em 15 dias. O Governo Collor manteve um reajuste mensal, às vezes, um período menor. E mais, o Governo Collor está aumentando num percentual maior o principal combustível do transporte coletivo por ônibus, que é o óleo diesel, numa taxa superior da gasolina e do álcool. Em razão disto, nós temos, a título de exemplo, a relação entre o reajuste da tarifa e os aumentos do óleo diesel e do chassis em 1992, para pegar este ano. Depois, o companheiro Diógenes, da nossa equipe, detalhará ainda mais, num período mais longo esta questão.

De janeiro a maio de 1992, enquanto a tarifa foi reajustada em 188%, o óleo diesel subiu em 224% e o preço do chassis 208%. Também não é dependente de decreto ou da vontade política do Poder Executivo Municipal o reajuste de outros insumos além deste do combustível, chassis e das peças, também o salário dos companheiros rodoviários não se define por decreto e na base do Município. É uma relação negocial entre a categoria que tem uma representação além do Município, com os permissionários. Também é um insumo que tem que ser coberto pela fonte de receita do sistema.

Só quero dizer aqui aos companheiros com tranqüilidade, que o companheiro Diógenes e a nossa equipe vão permanecer aqui à disposição dos companheiros Vereadores e da Casa, para atender a todas e quaisquer inquietações, perguntas e colocações depois.

Nós, então, fizemos este trabalho de oxigenar o sistema, de apropriar de elementos e de dados fundamentais para formular a política ao mesmo tempo em que fomos constituindo na SMT com recursos humanos e com equipamentos, uma capacidade de ser uma verdadeira usina formuladora da política do transporte coletivo por ônibus do Poder Público Municipal. Então, é sempre interessante lembrar que não tem subsídios. Portanto ele vive exclusivamente da arrecadação decorrente da tarifa. Esta é a razão da nossa contraposição as isenções e aumentos das quantidades de passagens escolares, já que quem paga é o usuário através do aumento da tarifa. E uns não pagam, os que pagam terão que pagar mais. Este é o princípio real do funcionamento do sistema. Propusemos a nossa Casa Legislativa, à Câmara Municipal, a criação da taxa de transporte que seria a forma de fazer com que os setores empresarias investissem diretamente no sistema. A taxa de transporte é sobre a pessoa jurídica, a empresa que dependendo do seu porte ela investe pagando a taxa para o funcionamento do sistema em todos os seus aspectos e os recursos oriundos da taxa não seriam administrados exclusivamente pelo Poder Público, mas por um Conselho onde estivessem presentes os usuários, os que pagam a taxa e o Poder Público e o Legislativo. Esta proposta não foi acatada, aqui pela Casa nas duas oportunidades em que ela veio à discussão, ao debate e votação. Mas isso não quer dizer que nós tenhamos esgotado esse processo de uma fonte alternativa de Receita para o financiamento do sistema coletivo por ônibus na nossa Cidade. Então, frente à ausência de políticas por parte de Governo Federal e Estadual para o transporte coletivo, nós vivemos o drama de, naturalmente, ter a tarifa real que não pode ser acima dos custos do serviço, daquilo que possibilite o serviço se reproduza com qualidade, e naturalmente, não pode ser abaixo, porque se for abaixo dos custos do serviço só se o Poder Público tivesse recursos para subsídio, ou se apostássemos no sucateamento ou desqualificação desse setor fundamental para a maioria do povo da nossa Cidade. Então, mesmo diante desse quadro a tarifa de Porto Alegre, hoje, é uma das mais baratas em relação às capitais e grandes cidades brasileiras, isso para não citar pequenas cidades muito próximas de nós. Mas vamos dar alguns exemplos a respeito de tarifa. Brasília, eu vou falar nas tarifas únicas, tem muitas cidades que não têm tarifa única, que é o caso do Rio de Janeiro e a tarifa que é paga pela maior parte dos trabalhadores que moram distantes do centro é mais alta que a nossa aqui. Tem outras tarifas, as mais perto do centro que são pagas pelas pessoas que cumprem uma distância menor da sua casa para o trabalho e do trabalho para casa. Então, o Rio de Janeiro não pode ser equiparado com Porto Alegre, não tem tarifa única. Nós temos tarifa única. Então, vamos fazer exemplificação com cidades e capitais que tenham tarifa única. Brasília a tarifa hoje é 1600 cruzeiros; Campinas, 1350 cruzeiros; Curitiba 800 cruzeiros; Salvador, 800 cruzeiros; São Paulo, 900 cruzeiros; Manaus, 800 cruzeiros; Cuiabá, 900 cruzeiros; Belo Horizonte, 800 cruzeiros; Campo Grande, 800 cruzeiros; Goiânia e Porto Alegre 750 cruzeiros.

Então, nossa política geral de transportes é o incremento do transporte transversal para evitar a dupla tarifação e para descongestionar o centro da Cidade. Em razão disso, nós criamos linhas transversais que há mais de dez anos não vinham sendo criadas pela nossa Carris na Cidade; é a T-6, ligando o Bairro Leopoldina, no Norte da Cidade, com a Azenha; a T-5 ligando o Bairro Menino Deus com o Aeroporto, sem precisar passar pelo Centro. Não precisando, portanto, o passageiro descer de um ônibus para outro e não precisando também pagar duas ou três passagens; a Pitinga, ligando Restinga a Lomba do Pinheiro, complexo PUC- todas elas são transversais da Carris.

E, também, como política nossa geral de transportes a retomada correta da operação integrada através da operação tronco alimentadora, Canta Galo-Lami.

Os detalhes serão dados pelos companheiros da SMT, Companheiro Diógenes e os demais companheiros da nossa equipe, que irão debulhar esta questão para este Plenário.

O ordenamento do transporte metropolitano, a ampliação e qualificação da integração com o Trensurb e a criação do terminal Conceição, tudo isto faz parte da nossa política geral de transporte, que vai sendo implementada. Tudo isso também decorrente de avaliações que vão junto com o debate, com a comunidade, fazendo correções na aplicação, fazendo os necessários aperfeiçoamentos nessa política. Criação de linhas nos locais onde a população estava desassistida, como a Estrada dos Alpes, a Estrada do Amapá, o Jardim Bento Gonçalves, o patrimônio ali na Glória, entre outras extensões de linhas, e criações de linhas novas.

A implantação do passe livre, com repercussão insignificante sobre a tarifa, permitindo transformar um domingo de cada mês em um dia de festa e de confraternização da população, de forma que esta possa se apropriar da Cidade, principalmente, nos parques e participar ativamente de atividades cívico-culturais, recreativa e exercitar a sua cidadania mais completamente.

O nosso projeto, hoje, é o de construir a integração total da Região Metropolitana com o Trensurb, o que tornaria possível, então, qualificar o transporte na região e, paralelamente, superar o problema crônico do corredor Assis Brasil, que se encontra em vias de saturamento. Então, estas são as linhas gerais da política da Administração Popular e esta política é uma política séria, é transparente, real. A nossa política de tarifa é uma parte da política global. Nós assumimos que a política do primeiro ano foi equivocada de realizar uma política tarifária abaixo da inflação, isto se não tivermos recursos adicionais para financiamento do sistema. É apostar no sucateamento do serviço e, portanto, prejudicar a maioria dos trabalhadores que são usuários do sistema. Entendemos que o fundamental - e nós andamos nesta Cidade todos os dias de ônibus e andamos na periferia, verificando que vários trabalhadores de municípios que têm limite conosco, caminham quilômetros, às vezes, dos seus municípios para chegarem ao Município de Porto Alegre para pegarem os ônibus do Município de Porto Alegre, que os trazem para os seus locais de trabalho, ou para o centro, em melhor qualidade de transporte e inclusive com a tarifa mais barata.

Nós achamos que nenhuma tarifa, de todas estas que citamos, inclusive, são maiores que a nossa ou até, eventualmente, mais baratas, mas é ainda uma tarifa justa. Tarifa justa seria aquela que fosse compatível também com o nível de renda do usuário, do povo trabalhador, o real sujeito deste processo.

Se dependesse exclusivamente do Poder Público Municipal a definição disto, esta questão já tinha sido resolvida. Mas nós temos é uma política que encara a realidade e qualifica o serviço como objetivo fundamental. Nós temos centenas de ônibus novos. Nós temos o aperfeiçoamento constante da prestação do serviço. Nós temos companheiros rodoviários, particularmente os prestadores direitos deste serviço, os motoristas, os cobradores, constantemente aperfeiçoados no seu trato com a população usuária. Temos ainda coisas a serem aperfeiçoadas e, no quotidiano, o cidadão vai nos ajudando a aperfeiçoar estas questões, fiscalizando, criticando, trazendo para nós a necessidade das correções que devemos encaminhar.

Esta é a nossa política, companheiros e companheiras, e nobre companheiro Presidente da Casa. Daqui para diante, o companheiro Diógenes, Secretário Municipal dos Transportes, e a sua equipe, ficam à disposição dos ilustres Vereadores. Quero, antes de concluir, pedir escusas ao Presidente, a cada um dos Vereadores, à Casa, porque chegamos um pouco atrasados da hora que nós havíamos combinado.

Viemos praticamente direto da FIERGS, numa reunião em que tivemos que ouvir o Sr. Ministro da Economia, o Presidente da FIERGS e o Sr. Governador. Nós podíamos sair de lá antes de ouvirmos esses três pronunciamentos, sob pena de fazermos uma indelicadeza que não gostaríamos de cometer. Por isso, chegamos aqui um pouco além da hora combinada. O Poder Público Municipal, o Executivo, está à disposição desta Casa e do povo em geral, para prestar todos os esclarecimentos necessários e para afirmar a nossa política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma momentaneamente os trabalhos para conduzirmos S. Exª, o Prefeito Olívio Dutra. O Sr. Secretário Diógenes de Oliveira fica à disposição, representando o Executivo.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quero um esclarecimento: no requerimento por mim firmado e aprovado por esta Casa, por 18 votos a 10, se aprovou a convocação do Sr. Prefeito, que ontem encaminhou ofício e, gentilmente, aqui se fez presente para os esclarecimentos. Juntamente com o Requerimento, a Mesa me solicitou a apresentação de quesitos para a formulação das perguntas ao Sr. Prefeito Municipal. E, consoante o Regimento Interno, além dos quesitos, cada Vereador dispõe do prazo de 10 minutos para indagar questões atinentes ao objeto da convocação do Sr. Prefeito Municipal. Então, se o Sr. Prefeito Municipal, acredito que por compromissos que ele possui, se retirar, eu entendo, Sr. Presidente, que, neste momento, resta sem objeto a presente reunião, e sugiro que o Sr. Prefeito defina uma outra data a fim de que possamos dar continuidade a esse tema pelo qual ele foi convocado.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mais ou menos na mesma linha do Ver. Isaac Ainhorn, eu preparei perguntas ao Chefe do Executivo justamente em função de que o documento aprovado nesta Casa previa a convocação do Prefeito, para ser questionado quanto ao nosso entendimento de aumentos abusivos na tarifa. O que assisti foi a uma explanação de S. Exª, mostrando a visão do Executivo. Já fiquei pasmo quando ele disse que adquiriram mais de 500 ônibus. Numa resposta a um Pedido de Informações, que está em minhas mãos, assinado por S. Exª, em 3 de abril, ele informa que ingressam no sistema mais de 350 ônibus, sendo eu diminuo 49, porque não considero renovação os 49 ônibus doados à nova Empresa Restinga, instalada sem licitação, para funcionamento sem permissão naquela área. Logo, provo com este primeiro documento que o Ver. Isaac...

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está em Questão de ordem, mas isso não é Questão de Ordem.

O SR. WILSON SANTOS: Faço este manifesto: que fique constado que, se retira-se o Prefeito, ficamos na expectativa de que ele marque outra data, a fim de que possamos, então, cumprir o que foi acordado nesta Casa e votado por soberania do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: O Prefeito Olívio Dutra compareceu a esta Casa, à convite da presidência, por convocação do Ver. Isaac. Ele expôs a sua posição, comunicou-nos que tem compromissos, daí por que vai-se retirar, deixando à disposição dos Srs. Vereadores o Titular da pasta de Transportes, Diógenes de Oliveira. É que a Mesa entende, neste momento, como cumprida a convocação do Prefeito. Outra convocação deverá ser requerida na forma regimental por qualquer um dos Senhores.

Retiro-me, neste momento, para acompanhar a retirada do Sr. Prefeito, solicitando ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a Presidência dos trabalhos.

Informo ao Sr. Prefeito que as questões suscitadas, tanto pelo Vereador Isaac como pelo Ver. Wilson Santos, além dos demais quesitos apresentados, serão respondidos pelo Sr. Secretário Municipal dos Transportes.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Questão de Ordem com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DE CUNHA: Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exª receberá essa questão de ordem, e deverá encaminhá-la ao Sr. Presidente, porque, não teria competência para decidir sobre ela.

Estou recorrendo da decisão do Sr. Presidente por entender que o Regimento Interno não foi cumprido e com todo respeito ao Companheiro Diógenes de Oliveira, o convocado para comparecer à Sessão foi o Sr. Prefeito Municipal e é a ele que nós desejamos dirigir as perguntas. O Companheiro Diógenes de Oliveira sabe que, nesta minha manifestação, não vai qualquer demérito ao Sr. Secretário, absolutamente nenhuma desconsideração à autoridade que o Companheiro Diógenes possui à frente da Secretaria Municipal dos Transportes, mas nós queremos e temos o direito de questionar o Sr. Prefeito. Ele não foi convocado para fazer uma explanação sobre o assunto, o Sr. Prefeito foi convocado para comparecer à Câmara e, nos termos do Regimento Interno, fazer uma exposição e ficar à disposição para cada Vereador que quiser se utilizar de 10 minutos para fazer perguntas e questionamentos ao Prefeito.

Eu entendo, portanto, Sr. Presidente em exercício da Sessão, que o Regimento Interno não foi cumprido e recorro da decisão do Presidente da Câmara, Ver. Dilamar Machado, no sentido de que a Sessão destinada a ouvir o Sr. Prefeito tenha continuidade em uma próxima oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Vieira da Cunha, sua Questão de Ordem está anotada e num momento oportuno iremos discuti-la. Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann e, posteriormente, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu aprovei juntamente com a maioria da Casa o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que fosse transformada a convocação em convite. A Mesa da Casa recebeu o Requerimento e endereçou o convite ao Sr. Prefeito...

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Então, foi a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann, V. Exª pode continuar com a sua Questão de Ordem. Seu tempo está assegurado.

O SR. LAURO HAGEMANN: Vereador, esta Casa está suficientemente agitada, eu esclareço que não estou defendendo o Prefeito, por favor, ouçam o que eu tenho a dizer. Eu gostaria que a Mesa agisse com toda a prudência, neste caso, para que não incorresse em algum equívoco e acredito e acho que o Prefeito Olívio Dutra poderá e deverá voltar a hora que ele quiser e que a Casa assim o desejar. Mas, por favor, não vamos transformar esta situação em um episódio lamentável que depois tenhamos que nos arrepender. Para isso peço a prudência da Mesa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em data de 8 de maio eu encaminhei Requerimento à Mesa com fundamento no art. 57, inciso 10, da Lei Orgânica, em que requeri a convocação do Sr. Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos sobre os últimos aumentos na tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre; na mesma oportunidade, neste Requerimento, eu protestava pela apresentação posterior dos quesitos a serem formulados. Posteriormente, Sr. Presidente, em data de 13 de maio, eu encaminhei 6 quesitos a serem respondidos pelo Sr. Prefeito Municipal, o Presidente da Casa encaminhou o pedido de convocação do Sr. Prefeito e, em resposta, o Sr. Prefeito, no ofício nº 232, disse o seguinte: “Em atenção ao seu ofício ...”

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Por favor Vereador conclua.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, é relevante e assim como V. Exª não cortou a palavra do Ver. Lauro Hagemann eu gostaria que V. Exª, da mesma maneira, agindo com eqüidade e justiça, me assegurasse a palavra.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª conclua a sua Questão de Ordem e não precisa gritar porque esta Mesa não é surda.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu estou apenas, nobre Vereador, me fundamentando no ofício que, ontem, o Sr. Prefeito encaminhou a esta Casa dizendo que atenderia a convocação, considerando a relevância da questão suscitada e marcou que estaria aqui, às 14h30min, do dia 21/05/92, quinta-feira, assinado, Olívio Dutra. Sr. Presidente o que houve nesta Sessão foi uma explanação do Sr. Prefeito que nada teve com os seis quesitos formulados por este Vereador e, posteriormente, o Sr. Prefeito encerrou e não houve entendimento da Mesa um questionamento na forma que assegura o Regimento Interno, em razão dessa decisão da Mesa eu entendo que a presente Sessão restou sem objeto, embora com todo o respeito ao Secretário Municipal dos Transportes que aqui se encontra, e não é nada contra ele nesse momento, quero que entenda, quem deveria estar aqui para debater o assunto com os senhores Vereadores de acordo com a Lei Orgânica e de acordo com o Regimento Interno era o Sr. Prefeito, portanto, resta sem objeto, e em face da decisão do Presidente da Casa, entendendo que a convocação não foi atendida na sua plenitude, entendendo que deva haver uma re-convocação, e em face da decisão do Presidente da Casa, requeiro a ouvida da Comissão de Justiça para dizer se foi cumprida ou não a convocação do Sr. Prefeito Municipal na sua plenitude.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Esta Presidência vai ouvir as Questões de Ordem, vai tentar esclarecer a questão e pede paciência aos Srs. Vereadores e posteriormente colocaremos em votação se necessário as colocações que são feitas.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Sr. Prefeito referiu-se mais de uma vez que estava nessa Casa, convidado, o Sr. Presidente referiu também que fez um convite ao Sr. Prefeito e tomou uma decisão da qual o Ver. Vieira da Cunha recorreu, de modo que eu entendo que agora o resto é supérfluo. Acho que V. Exª tem que encerrar imediatamente a Sessão porque nós temos que instalar a CPI que está prevista para esta tarde.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acabei de ler, ali, na Mesa, o encaminhamento, feito pelo Presidente da Câmara, ao ilustre Prefeito Municipal. Eu tenho o entendimento de que ele cumpriu aquilo que está determinado nos termos. É público, notório e acessível a todos os Vereadores qualquer expediente existente na Câmara. Se o Ver. Isaac Ainhorn tivesse dúvidas com relação a essa formalidade, deveria ter questionado antes. Se não questionou, acho está tarde demais. Nós podemos abrir aqui uma nova discussão sobre o que é convite, o que é convocação, se é legal, se é anti-regimental ou o que é, agora, nós temos que fazer uma opção neste momento: ou decidimos pela continuidade desta Sessão - e é esta a minha proposta - portanto, que os quesitos que foram suscitados sejam de fato abordados a partir da Secretaria Municipal de Transportes, que tem todos os dados, o que cria a possibilidade de enriquecer a discussão, porque são dados pormenorizados, detalhados e não impede que o Plenário faça a discussão em cima dos dados, ou, em segundo lugar, que se suspenda esta Sessão e se parta para a convocação da CPI imediatamente. Eu permaneço com a idéia de que para concluir aquilo que está escrito - e peço à Mesa que leia para o Plenário tomar conhecimento - que se conclua ou se suspenda a Sessão e se abra a CPI. A resposta do Sr. Prefeito chegou ontem aqui, na Câmara, é público e notório, mas talvez os últimos acontecimentos tenham impedido que os Vereadores tomassem conhecimento, agora, que não saia daqui qualquer tipo de acusação ou de tentativa de responsabilizar o Prefeito Municipal por não cumprir qualquer tipo de formalidade da Câmara. Não existe isso.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a sua Questão de Ordem, Vereador. Srs. Vereadores, o ofício 999/92, endereçado ao Sr. Prefeito pelo Presidente Dilamar Machado, diz o seguinte: “Sr. Prefeito, dirigimo-nos a V. Exª para comunicar-lhe que este Legislativo aprovou, em Sessão Plenária do dia 11 de maio de 1992, o Requerimento nº 111/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que convoca o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre para prestar esclarecimentos sobre os últimos aumentos nas tarifas do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, conforme quesitos anexos. Isto posto, convidamo-lhe a comparecer nesse Legislativo, em data a ser aprazada por V. Exª. Certos de sua atenção, renovamo-lhe nossa considerações.” A seguir o Sr. Prefeito mandou um ofício que tenho em mãos, que foi esclarecido, dizendo que viria. Depois, informou ao Presidente da Câmara que estaria presente para continuar os debates no esclarecimento dos quesitos. Essa questão tem que ser colocada clara e eu sou obrigado a colocar nesses termos.

V. Exª está com a palavra, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Em aditamento ao recurso da Câmara, quero dizer que, apesar da contradição evidente no ofício ao Sr. Prefeito, porque ao mesmo tempo em que admite ser uma convocação, ao final, convida, entendo que o Regimento Interno, embora tenha sido feita uma convocação mas no sentido de convite, não foi atendido. Haja vista que o art. 200 do Regimento Interno, que se refere ao comparecimento espontâneo do Prefeito, e que não vai ao caso, mas por analogia, poderia ser aplicado, até no caso de comparecimento espontâneo ele diz: ... “Ele faz a exposição e logo após, o Vereador que quiser, apresenta suas perguntas e indagações.”

Esse meu aditamento, Sr. Presidente, é para que nos fundamentos que já expus, e especialmente na parte final do art. 200 do Regimento Interno desta Casa, seja dado prosseguimento à Sessão de ouvida do Sr. Prefeito Municipal sobre a política tarifária praticada no transporte coletivo de Porto Alegre. Que haja prosseguimento da Sessão, porque o comparecimento do Prefeito na Sessão de hoje não cumpriu as formalidades previstas no Regimento Interno e muito menos a intenção dos Vereadores que em sua maioria aprovou o requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A palavra, para uma Questão de Ordem, com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Quero endossar, em gênero, número e grau, o recurso feito pelo Ver. Vieira da Cunha e deixar bem claro a minha disposição no sentido de que se a Mesa entender que deva ficar o Sr. Secretário para dar as explicações desse descumprimento do Regimento e da convocação, a minha ausência não será em desrespeito ao Sr. Secretário mas, sim, ao descumprimento do Regimento, da Lei Orgânica e da decisão soberana desta Casa. Por fim, quero dizer que não tenho nada contra o Sr. Secretário, inobstante eu ter sido atacada publicamente por ele. Até hoje não respondi e o próprio jornal Zero Hora, na coluna do jornalista Paulo Sant'Ana tomou a defesa desta Casa e a minha também. Dei aquele episódio como página virada porque todas as contestações que estão aqui, e que eu faria ao Prefeito, já foram entregues ao Ministério Público, ao Coordenador da Defesa Comunitária, Promotor Cláudio Bonato, que está tomando as devidas providências.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª já formulou a Questão de Ordem, entenderíamos que esse seria o encaminhamento da Questão de ordem e pediríamos que V. Exª concluísse.

O SR. WILSON SANTOS: Gostaria de ter o mesmo tratamento, senão de todos, pelo menos o mesmo tratamento que V. Exª deu ao Ver. João Motta.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está dizendo uma coisa que não houve. Estamos tratando todos os Srs. Vereadores com isenção, igualdade e respeito. Vou esperar a sua Questão de Ordem e pedirei ao Vice-Presidente, que já se encontra em Plenário, que me substitua na Mesa. Não aceito esse tipo de insinuação.

O SR. WILSON SANTOS: A minha conclusão não levaria muito tempo e nem seria necessário cortar-me a palavra, Sr. Presidente, porque digo que todos os indícios de fraude que levaram aos aumentos abusivos e sobre o que eu questionaria o Prefeito, estão com o Dr. Cláudio Bonato, na Procuradoria da Defesa Comunitária e terão a resposta do Ministério Público e, quiçá, da Justiça. O que eu queria questionar, de acordo com a decisão desta Casa, em requerimento, era o Sr. Prefeito e não o Sr. Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Passarei a Presidência dos trabalhos ao Sr. Vice-Presidente, Airto Ferronato, deixando a ele as duas Questões que foram colocadas até agora como Requerimento. Foi feito Requerimento para que se encaminhe ou se convoque conforme deliberação à Comissão de Justiça, para esclarecer a questão. E o segundo Requerimento, é que se defina se deve ser dado ou não o prosseguimento a esta Sessão.

Nós passamos a Presidência ao Vice-Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de mais nada quero cumprimentar o Secretário da Casa pela absoluta isenção como se conduziu momentaneamente nos trabalhos desta Mesa.

Em segundo lugar Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª atendendo diversos pedidos de Vereadores, em face da retirada do Sr. Prefeito, sem que houvesse a obediência dos demais dispositivos regimentais que dizem a uma convocação, que determinasse o encerramento dos trabalhos da presente convocação e remetesse as notas taquigráficas para a Comissão de Justiça a fim de avaliar se é necessário uma nova convocação, ou se a mesma se presta para uma nova vinda do Sr. Prefeito à Casa.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Apenas para colocar a minha posição Sr. Presidente. No momento que o Regimento Interno afirma que o Prefeito além da explanação deverá responder o questionamento formulado pelos Srs. Vereadores, e isto não tendo sido feito, me coloco ao lado do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Vieira da Cunha. E entendo que ele deveria prestar esclarecimentos abrangentes, cumprindo assim o objetivo do ofício que lhe foi enviado.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Suspendemos por um minuto.

(A Sessão foi suspensa às 15h36min.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 15h37min): Em primeiro lugar a Mesa defere Requerimento encaminhado à Mesa para encaminhar as colocações à Comissão de Justiça e Redação.

Não há oradores inscritos. Agradecemos a presença do Sr. Secretário dos Transportes.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Estava inscrito para fazer perguntas ao Sr. Prefeito, diante das suas colocações. Já que isto não possível, considere-se sem efeito e sem objeto a minha inscrição.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quero aproveitar a oportunidade para pedir aos Vereadores integrantes da CPI que permaneçam no Plenário, pois a comissão se reunirá aqui.

(Encerra-se a Sessão às 15h39min.)

* * * * *